Perguntas Frequentes

O endereço de e-mail do município é saaelajinha@outlook.com

Você pode enviar correspondências via correio no seguinte endereço: Avenida Natal Rodrigues Pereira, 136
Centro, Lajinha/MG - 36980-000

Para obter informações e baixar editais, acesse a página inicial do site e clique no item Licitações ou clique aqui.

Órgão auxiliar independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, servindo de canal entre o Cidadão e o SAAE.

Denúncias, sugestões, solicitações, criticas, elogios e reclamações.

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais 
(ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) 
a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs 
(Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público 
quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de 
licitações e gastos públicos.

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem 
clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das 
competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento 
ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros 
e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet 
dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas 
mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos 
de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. 
No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além 
da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009.

É o volume mínimo de água expresso em m³ (metros cúbicos), que determina para cada categoria de uso o valor da conta mínima a ser faturada por mês, por ligação ou economia.

Comparecer ao Atendimento Presencial do SAAE, munido dos documentos de propriedade do imóvel, RG e CPF, quitar qualquer conta pendente, e solicitar o desligamento provisório.

Faça a leitura/teste corretamente e ligue para o SAAE: (33) 3344-1100 informando os números anotados, será emitido uma ordem de serviço para verificação no local.

Em caso de residência, compareça no Atendimento Presencial do SAAE, munido do documento de propriedade do imóvel , RG e CPF. Se for comércio ou indústria, documento de propriedade do imóvel , contrato social e CNPJ.

É o documento que prova que você é dono do imóvel. Pode ser:

- IPTU do ano corrente ou

- Matrícula do imóvel atualizada

- Escritura do imóvel

- Contrato de compra e venda com firma reconhecida

Compareça ao Atendimento Presencial para regularização ou parcelamento dos débitos.

O e-SIC é um Serviço de Informações ao Cidadão que permite que qualquer pessoa, física ou
jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe a tramitação e receba a resposta
da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos, caso a resposta recebida não
atenda ao esperado.

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar
pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a
identificação do requerente e a especificação da informação requerida.